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Legislação

Início 5 Publicações Oficiais 5 Legislação
Ano Núm Documento Descrição Visualizar
2025 856 Lei DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, ESTADO DO CEARÁ, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025. Visualizar
2026 004 Decreto AUTORIZA A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO AOS PROVENTOS DE SEGURADOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO IPREV – RPPS DE IBICUITINGA/CE, QUE TENHAM ATUALIZAÇÃO DE PROVENTOS PREVISTA PELO MESMO ÍNDICE DO RGPS/INSS, E PELO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, DE ACORDO COM A PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 13 DE 09 DE JANEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Visualizar
2025 862 Lei INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DE IBICUITINGA/CE, COM CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES DEVIDAS PELO MUNICÍPIO, NA FORMA DE ALÍQUOTAS. Visualizar
2025 006 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 003, de 28 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar no Município de Ibicuitinga e dá outras providências. Visualizar
2025 883 Lei Define data de vencimento para recolhimento das contribuições previdenciárias, dispõe sobre regras para realização de parcelamento/reparcelamento de débitos do Município de Ibicuitinga/CE, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Visualizar
2021 003 Lei Complementar Dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar no Município de Ibicuitinga e dá outras providências. Visualizar
2012 520 Lei Institui o Regime Próprio de Previdência Social — RPPS e cria a respectiva autarquia do Município de Ibicuitinga, na forma que indica e dá outras providências. Visualizar
2024 788 Lei Concede Atualização/reajuste do Piso Salarial dos Professores Efetivos, para o Fim Específico de Adequação Ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos Termos Em Que Preceitua a Lei Federal no 11.738/2008. Visualizar
2024 800 Lei Fica determinado, para amortização do deficit atuanal do Regime Próprio de Previdência Social de Ibicuitinga, nos próximos 33 (tnnta e três) anos, o Plano de Amortização estabelecido pela Avaliação Atuarial de 2024, com as alíquotas suplementares abaixo diwriminadas. até que seja alterado por nova Avaliação Atuarial e conespondente legislação conforme a seguir. Visualizar
2024 005 Lei Altera dispositivos da Lei Nº 520 de 31 de dezembro de 2012 e Lei Nº 003 de 05 de maio de 2023, para fins de observância aos ditames da Emenda Constitucional Nº 103 de 12 de novembro de 2019 e Legislação Federal, cria por lei o Comitê de Investimentos do RPPS, altera a estrutura de cargos do IPREV e dá outras providências. Visualizar
2014 570 Lei Regulamenta a Ampliação Definitiva da Carga Horaria Pelos Professores da Rede Municipal de Ensino Básico de Ibicuitinga e Dá Outras Providências. Visualizar
2015 577 Lei Altera o Inciso “1” do Parágrafo Único do Art. 10; Acrescenta os Ss 40 e 50 Ao Art. 30, Ambos da Lei Municipal No. Dá 570/2014 e Outras Providências. Visualizar
2022 738 Lei Reestabelecer a Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ibicuitinga/CE, revoga o 3° d art.13 da Lei n°520/2012 e dá outras providências. Visualizar
2023 755 Lei Complementar Implementa plano de amortização do déficit atuarial do RPPS do município de Ibicuitinga, estado do Ceará, decorrente do resultado da avaliação atuarial de 2023 Visualizar
2023 003 Lei Complementar Modifica o RPPS do Município de Ibicuitinga de forma assemelhada com a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providencias. Visualizar
2021 002 Lei Complementar Modifica parcialmente o RPPS dos Servidores Públicos do Município de Ibicuitinga, de acordo com Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Visualizar
2020 057 Decreto Implementa novo plano de custeio do IPREV, revoga o decreto Nº 013/2019, de 27 de Agosto de 2019, e dá outras providências. Visualizar
2019 415 Portaria Revoga a Portaria nº 158/2019 que designa os membros que indica para a composição do Conselho Fiscal e de Administração – CFA, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Ibicuitinga – IPREV e dá outras providências. Visualizar
2017 608 Lei Dispõe sobre adequação de conduta relativa ao processo de aposentadoria dos servidores público municipais junto ao IPREV – RPPS – Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ibicuitinga Visualizar
2019 655 Lei Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor Visualizar
2019 177 Portaria Criar comitê de Investimento Visualizar
2019 158 Portaria Regulamenta o paragrafo único do art. 16 da lei mun. nº 520/2012, que institui o rpps Visualizar
2014 17 Decreto Regulamenta o paragrafo único do art. 16 da lei mun. nº 520/2012, que institui o rpps Visualizar
2016 11 Decreto Dispõe sobre a homologação do concurso público mun. aberto pelo edital 001/2015 Visualizar
2012 520 Lei Institui o Regime Próprio de Previdência Social e cria a respectiva autarquia de Ibicuitinga Visualizar
2014 554 Lei Autoriza o município de Ibicuitinga, realizar concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza do cargo, na forma prevista […] Visualizar
2014 571 Lei Altera o § 5º e acrescenta o § 6º ao art. 14 e acrescenta o parágrafo único ao art. 16, da lei nº 520/2012 Visualizar